LEIS DE INCENTIVO À CULTURA

http://www.cultura.gov.br/ 


http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/


O que é a Lei de Incentivo ? 


Principal ferramenta de fomento à Cultura do Brasil , a Lei de Incentivo à Cultura contribui para que milhares de projetos

culturais aconteçam , todos os anos , em todas as regiões do país  .  Por meio dela , empresas  e  pessoas  físicas  podem 

patrocinar espetáculos – concertos , óperas e várias outras formas de expressão cultural – e abater o valor total ou parcial

do apoio do Imposto de Renda .  A Lei também contribui para ampliar o acesso dos cidadãos à Cultura , já que os projetos

patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social , ou seja , eles têm que distribuir parte dos ingressos gra–

tuitamentee promover ações de formação e capacitação junto às comunidades . Criado em 1991 pela Lei 8.313 , o meca –

nismo do incentivo à cultura é um dos pilares do Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  ( Pronac ) ,  que também conta

com o Fundo Nacional de Cultura ( FNC ) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico ( Ficarts ) .


Como funciona ?


Um  produtor cultural , artista ou instituição , como uma orquestra por exemplo , planeja  realizar  um  evento  cultural –

um festival de composições , obra completa de um compositor , entre outros . Para tornar a ideia dele mais atrativa para

patrocinadores , ele pode submetê–la à análise da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para receber

a chancela da Lei de Incentivo à Cultura . Se a proposta apresentada for aprovada , o produtor vai poder captar recursos

junto a apoiadores ( pessoas físicas e empresas ) oferecendo–lhes a oportunidade de abater aquele apoio do Imposto de

Renda .  O  governo  abre  mão  do  imposto  ( renúncia  fiscal )  para que ele seja direcionado à realização  de  atividades

culturais .  Com isso ,  ganha o produtor cultural  ,  ganha o apoiador  e  ganham os brasileiros ,  que terão mais opções à

disposição e mais acesso à cultura .


Lei de Incentivo à Cultura


Qualquer cidadão que realize a declaração e de imposto de renda ou qualquer empresa tributa– da com base no lucro real

pode apoiar projetos culturais utilizando o mecanismo do incentivo fiscal previsto em Lei. Pessoas físicas terão desconto de

até 6 %  do imposto devido e pessoas jurídicas ,  de até 4 % .  O patrocínio pode ser dado a qualquer projeto que tenha sido

previamente aprovado pela Secretaria  Especial  da  Cultura  do  Ministério  da  Cidadania .  Desde a criação da Lei até agora

( 1991 – 2018 )  ,  mais de 53 mil projetos foram realizados com apoio deste mecanismo, resultado de um investimento total

de cerca de R$ 17 bilhões .  De acordo com estudo feito pela Fundação  Getúlio  Vargas em 2018 , cada  R$ 1  de renúncia de

imposto concedida pela Lei de Incentivo à Cultura gera R$ 1,59 de retorno para a economia brasileira.


Está na lei :  Do Incentivo a Projetos Culturais


Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais , a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela

       aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda , a título de doações ou patrocínios , tanto no apoio direto a projetos

        culturais apresentados por pessoas físicas  ou por pessoas jurídicas de natureza cultural , como através de contribui –

       ções ao FNC , nos termos do art. 5o , inciso II , desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no

art. 1o desta Lei .


§ 1o  Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos

         elencados no § 3o ,  previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ,  nos limites  e  nas condições estabelecidos 

          na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:a d evido as quantias efetivamente despendidas nos projetos

        elencados no § 3o , previamente aprovados pelo Ministério da Cultura , nos limites e nas condições estabelecidos na

legislação do imposto de renda vigente, na forma de :

a) doações ; e

b) patrocínios. 

§ 2o  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido

no parágrafo anterior como despesa operacional.

§ 3o As  doações  e  os  patrocínios na produção cultural , a que se refere  o  § 1o ,  atenderão exclusivamente aos seguintes

segmentos :

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental; 

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas , museus , arquivos públicos e cinematecas , bem comotreinamento de pessoal

e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinemato e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do  acervo  audiovisual ;

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro , que poderão funcionar também como centros  culturais comunitários ,

em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.



Legislação


Lei 8.313/1991

O que é?

Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 

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Decreto 5.761/2006

Regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura ( Pronac ) .

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Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de

contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa

Nacional de Apoio à Cultura ( Pronac ) .

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Lei 12.761/2012

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713 ,

de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio

de 1943; e dá outras providências.

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Manual do Pronac

Define os critérios de uso das marcas do Pronac .

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Regimento Interno da CNIC

Define a composição, as regras de funcionamento e as competências da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura  ( CNIC ) .

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Portaria 83/2011

Define as regras de classificação e distribuição de produtos e projetos culturais entre peritos ( pareceristas ) , bem como

procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento.

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www.businessorquestra.org

+55 11 98021 4270

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